O que muda com o projeto de lei que torna educação um serviço essencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (20), o projeto de lei 5529/20, que transforma a educação básica e superior em serviço essencial. A proposta provocou discussões nas últimas semanas, mas o que muda com essa decisão?

Por enquanto, na prática, não há mudanças. Antes de se tornar lei, a proposta tem que ser aprovada no Senado e depois assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Fontes ouvidas pela reportagem acreditam que a votação no Senado não deve acontecer tão cedo, já que o tema levantou muitas polêmicas.

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Caso o projeto vire lei e siga para sanção sem nenhuma alteração, fica proibida a suspensão das aulas presenciais durante pandemia, em situação de emergência e calamidade pública. Mas, se os municípios ou estados justificarem o fechamento das instituições usando critérios técnicos e científicos, a proibição pode ser derrubada.

A escolha, segundo o texto aprovado, é opcional para as famílias com estudantes de 4 a 17 anos. Até esse momento da pandemia, os governos municipais e estaduais têm tido a liberdade, seguindo critérios e dados locais, para reabrir ou fechar as escolas.

Segundo Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, a decisão pode aumentar a judicialização sobre o tema. "As condições para cada estado e município são heterogêneas e essa proposta vai interferir em normas que já estão em vigor hoje", explicou.

A proposta diz que a estratégia para o retorno das aulas presenciais deve observar:

• estabelecimento de critérios epidemiológicos,
• prioridade na vacinação de professores e funcionários das escolas públicas e privadas,
• prevenção ao contágio de estudantes, de profissionais e de familiares pelo coronavírus, e
• igualdade e equidade de condições de o ao aprendizado, entre outros tópicos como a disponibilização de materiais de higiene, máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão.

Assim como especialistas e defensores das aulas presenciais, organizações como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), foram contra a proposta.

"É uma decisão que depende do contexto e da localidade e não deve ser definitiva, sob pena de causar ainda mais mortes. Ainda, ao ar por cima da gestão de governadores e prefeitos, ameaça gravemente a autonomia federativa do país", disse a Campanha Nacional. Na carta, a rede disse que espera contar ainda com a "sensatez, o compromisso e a representatividade" do Senado para barrar a proposta.

A Undime também pede para que a decisão não seja aprovada pelo senadores com o forma de "respeitar a autonomia dos entes federados na decisão do retorno ou não às atividades presenciais e/ou híbridas".

Uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) apontou que a Educação Básica brasileira pode retroceder até quatro anos nos níveis de aprendizagem devido à necessidade de suspensão das aulas presenciais na pandemia. Os desafios de o do ensino remoto são um agravante —muitos alunos, principalmente de escolas públicas, não têm internet nem computador em casa.

Apesar disso, a volta às atividades presenciais se transformou em um embate entre o poder público e professores, que temem ser contaminados pelo novo coronavírus e argumentam que muitas escolas não oferecem segurança para o retorno.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) publicou, no mês ado, decreto que tornou a educação atividade essencial. A norma adiciona ao decreto que disciplina a volta às aulas um artigo com a seguinte redação: "ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino".